«Portugal's Lobbying Transparency Regime — Executive Briefing»
2 horas · online · em inglês · próximas datas [a confirmar]
Sessão executiva destinada a administradores, directores de government affairs e responsáveis de compliance que precisam de compreender rapidamente o essencial do regime. Os objectivos são três: situar o regime no contexto europeu; identificar se e como a organização fica abrangida; e definir prioridades de acção. Os conteúdos percorrem o âmbito de aplicação e as exclusões (artigo 2.º), as entidades públicas abrangidas (artigo 3.º), o RTRI e as categorias de registo (artigos 4.º, 5.º e 13.º), o registo prévio como condição de audiências (artigo 8.º, n.º 1), as sanções (artigo 11.º) e o calendário de implementação (artigos 18.º, 19.º e 21.º).