Em vigor

Em vigor desde 27 de julho de 2026 — aplicável a entidades nacionais e estrangeiras (artigo 1.º, n.º 1).

representacaodeinteresses.com

Formação Técnica em Inglês

Os nossos planos de formação são leccionados em inglês e concebidos para equipas internacionais de government affairs, compliance e jurídico expostas ao regime português da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro. Nesta página explicamos, em português, o que cada plano oferece.

«Portugal's Lobbying Transparency Regime — Executive Briefing»

2 horas · online · em inglês · próximas datas [a confirmar]

Sessão executiva destinada a administradores, directores de government affairs e responsáveis de compliance que precisam de compreender rapidamente o essencial do regime. Os objectivos são três: situar o regime no contexto europeu; identificar se e como a organização fica abrangida; e definir prioridades de acção. Os conteúdos percorrem o âmbito de aplicação e as exclusões (artigo 2.º), as entidades públicas abrangidas (artigo 3.º), o RTRI e as categorias de registo (artigos 4.º, 5.º e 13.º), o registo prévio como condição de audiências (artigo 8.º, n.º 1), as sanções (artigo 11.º) e o calendário de implementação (artigos 18.º, 19.º e 21.º).

«RTRI Registration Workshop for International Teams»

3 horas · online · em inglês · próximas datas [a confirmar]

Workshop prático, orientado para as equipas que terão de preparar e manter o registo da organização no RTRI. Trabalha, passo a passo, os elementos declarativos do artigo 5.º, n.º 1 — da identificação e objecto social à enumeração de clientes, rendimentos e apoios financeiros —, o dever de actualização no prazo de 30 dias (artigo 5.º, n.º 4), a manutenção do registo das relações contratuais (artigo 7.º, n.º 2) e o prazo de 60 dias aplicável aos representantes profissionais de terceiros (artigo 19.º, n.º 2). Inclui exercícios sobre casos típicos de entidades estrangeiras e uma checklist de preparação do processo.

Formação in-company em inglês

duração e formato à medida · online ou presencial · datas [a confirmar]

Programa desenhado à medida da organização, combinando os módulos dos planos anteriores com o aprofundamento dos temas mais relevantes para a sua actividade: o Código de Conduta e a política de ofertas e hospitalidade (artigo 15.º); a pegada legislativa e a documentação interna dos contactos (artigo 10.º); o impedimento de 3 anos nas contratações (artigo 12.º, n.º 1); e a articulação do regime português com os processos de transparência europeus já existentes no grupo. Pode ser ministrado às equipas de Lisboa, Bruxelas ou de qualquer geografia, em sessões online ou presenciais.

A inscrição e os pedidos de proposta fazem-se através da página de Contactos, seleccionando o tipo de pedido «Training in English». Os detalhes completos dos planos, em inglês, constam da página Training e da respectiva ficha técnica.

Procura formação em português? O portal formativo especializado do ecossistema é o representacaodeinteresses.pt, com o catálogo técnico completo sobre o regime da representação legítima de interesses.

Forme a sua equipa antes do próximo contacto institucional

Peça o calendário das próximas sessões ou uma proposta de formação in-company em inglês.

A informação apresentada tem carácter geral e não constitui aconselhamento jurídico. Faz fé o texto português da Lei n.º 5-A/2026 publicado no Diário da República.